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Através deste projeto, foram criados 2 leis municipais, que define o marco legal de um programa de agricultura urbana no município de Aimorés:
A Lei Nº 1.762/2004, cria o projeto de produção de Alimentos e Fitoterápicos em Hortas e Quintais do Município, reduzindo a alíquota do IPTU (que é 2% ou mais) para 0,6% para os participantes do Programa.
A outra lei (nº 1.761/2004), isenta de tarifa de água e esgoto os órgãos cadastrados no Programa.
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- Como incentivo ao desenvolvimento da apicultura no município, promovemos 6 cursos de introdução à apicultura, destinados aos produtores rurais de Aimorés, quando foram sorteados e distribuídos entre os participantes, 14 kits de equipamentos básicos para início da produção. A distribuição dos kits foi feita em forma de crédito rotativo, onde o produtor se compromete a restituir o referido kit após 2 anos, para que seja distribuído a outro produtor.
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Ações Previstas

Desenvolvimento de um Plano Diretor Rural, que deverá apontar
para as aptidões da zona rural do município, visando
a geração de renda e a recuperação e
preservação ambiental. Trata-se de um plano de desenvolvimento
rural sustentável.
Para embasar a montagem desse plano, está sendo realizado
um diagnóstico sócio ambiental do município,
o qual mostrará o retrato atual de Aimorés, para que
posteriormente possamos definir as estratégias e ações,
junto com a comunidade, gerando então o referido Plano Diretor
Rural. Tal plano será a base para as ações
futuras do projeto junto à comunidade rural do município.
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